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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 15:26
STF declara inconstitucionalidade de artigos da Constituição do Rio de Janeiro
Relator da ADI, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que os dispositivos invadem a reserva de lei federal para dispor sobre a matéria.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 15:46
OAB contesta a nova lei do Mandado de Segurança
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296) é assinada pelo presidente da OAB, Cezar Britto
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2008 - 09:56
Supremo recebe informações da AGU sobre a Lei Seca
(AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca".
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2008 - 09:57
ADI contra lei seca será julgada diretamente no mérito
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, ajuizada contra a Lei 11.708/08 (Lei Seca), será
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 09:19
STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas
, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade da vedação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Março de 2010 - 01:00
Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei municipal que autoriza realização de exposição e competição de aves de raça.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 14:52
Câmara Municipal do Rio questiona afastamento de lei que proíbe venda de espuminha de carnaval
A Associação Brasileira de Aerossóis e Domissanitários ajuizou ação ordinária perante o juiz de primeiro grau, requerendo salvo conduto para poder comercializar o produto
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 17:49
Lei estadual do RJ que permite acúmulo de pulsos telefônicos é questionada no STF
A associação sustenta que a Lei 5.934/2011 do Rio de Janeiro invadiu a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2019 - 12:27
Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado
A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, de relatoria do
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 11:15
Arquivada ADI de servidores do MPU contra lei que proíbe exercício da advocacia
entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade?, afirmou o relator
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 11:32
Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis
Por votação unânime, o Supremo negou provimento a um Recurso Extraordinário(RE 626706) interposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 17:06
Governador de SC propõe ADI contra lei que pune empresas em caso de discriminação
, quando pretende que o STF declare a inconstitucionalidade da norma
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 18:47
ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4149.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 10:39
CNS pede inconstitucionalidade de lei que obriga academias a ter profissional de educação física formado e registrado
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4399) contra a Lei 11.721 do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:29
ADI que contesta contratação de franquias dos Correios
Julgamento do mérito. Relevância da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 13:45
Lei sobre escolha do procurador-geral do MP no Amazonas é contestada no STF
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4427) no Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 15:10
Ministro arquiva ADI que contesta artigo da lei de falências
O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2015 - 16:09
Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa
Inconstitucionalidade (ADI) 5341, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 13:15
Questionada lei do PI que impõe obrigações às operadoras de celular
ACEL pede a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, que concede às operadoras prazo
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 10:24
Associação de policiais e bombeiros militares questiona lei sergipana que criou quadro complementar de oficiais
(Anaspra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4441) no Supremo Tribunal Federal.